Muss S.A. (“Buena” ou a “Sociedade”) disponibiliza todas as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, conforme estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 25.326 da República Argentina, seu Decreto Regulamentar nº 1558/01 e demais normas complementares. Através desta política de privacidade, informamos-lhe os dados pessoais da sua titularidade que iremos recolher, a finalidade dessa recolha, o uso que faremos dos seus dados pessoais, as medidas de segurança que adotamos para a sua proteção e salvaguarda, os dados do titular do registo ou banco de dados e, adicionalmente, informamos e colocamos à sua total disposição todos os direitos e ações que, como titular dos dados recolhidos, poderá exercer a qualquer momento e de forma plena.

Ao ler o presente documento, ao registar-se e ativar as notificações sobre os eventos organizados pela Buena, o Utilizador manifesta o seu consentimento expresso, livre e informado relativamente aos termos e finalidades da presente Política de Privacidade e ao uso, inclusão e tratamento dos seus dados pessoais. Consequentemente, será considerado que foi devidamente informado e notificado relativamente ao uso e tratamento dos seus Dados Pessoais.

Não obstante, a qualquer momento, mediante o cancelamento da sua Conta de Utilizador ou mediante comunicação connosco através dos canais detalhados, poderá revogar livremente o seu consentimento sem que isso afete a legitimidade do uso dos seus dados pessoais realizado anteriormente a essa revogação.

Em mérito, exortamos-o a ler atentamente esta Política de Privacidade. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO ACESSE NEM UTILIZE A BUENA.

Desde já, a Sociedade reserva-se o direito de fazer alterações a esta Política de Privacidade a qualquer momento e por qualquer motivo. Avisaremos sobre quaisquer alterações atualizando a data de "Última atualização" desta Política de Privacidade. Sem prejuízo disso, é obrigação de cada utilizador revisar periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado das atualizações. Será considerado que foi informado, estará sujeito a, e será considerado que aceitou as alterações em qualquer Política de Privacidade após a data de publicação da referida Política de Privacidade atualizada.

DADOS DO RESPONSÁVEL PELOS DADOS

BUENA S.A. (“Buena” ou a “Sociedade”), com CUIT 30-71113914-8, com domicílio em Mendoza 1018, cidade de Buenos Aires, Argentina

DADOS RECOLHIDOS

Através da nossa plataforma, recolheremos os dados que serão detalhados abaixo e que são necessários para a prestação dos nossos serviços. Em função disso, solicitaremos ao utilizador, no momento de criar a sua conta na Buena: (i) Apelido e Nome; (ii) Número de CUIT; (iii) Foto (selfie); (iv) conta de email. Estes dados não obstarão a solicitação de dados adicionais segundo o critério da Sociedade.

Esta enumeração não é exaustiva nem impede que a Buena possa solicitar-lhe dados adicionais para a sua ativação e para ser notificado(a) sobre os eventos organizados pela Buena.

A ENTIDADE e/ou o UTILIZADOR declaram e garantem, na qualidade de declaração juramentada, que toda a informação fornecida à Buena é verdadeira e, portanto, serão os únicos e exclusivos responsáveis pelos danos e prejuízos decorrentes da inexatidão, omissão ou falsidade dos mesmos, devendo manter a Sociedade indene de qualquer reclamação.

USO DA INFORMAÇÃO

Poderemos usar a informação recolhida pela Buena para: (i) verificar a sua identidade; (ii) verificar a veracidade dos dados fornecidos; (iii) comunicar com os utilizadores; (iv) enviar-lhes notificações e avisos; (v) monitorizar e analisar o uso e as tendências para melhorar a sua experiência; (vi) notificá-lo(a) de atualizações; (vii) oferecer-lhe novos produtos e serviços; (viii) processar pagamentos e reembolsos; (ix) responder a pedidos de produtos e serviços; (x) prestar suporte.

DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO

Toda a informação dos utilizadores da Buena é propriedade dos utilizadores. A Buena compromete-se a não a partilhar com terceiros sem a devida autorização, mas poderá fazê-lo nos seguintes casos:

Por lei ou para proteger os direitos

Se acreditarmos que a divulgação de informações é necessária para responder a um processo legal, para investigar ou remediar possíveis violações das nossas políticas, ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança de outros, podemos partilhar as suas informações conforme permitido ou exigido por qualquer lei, regra ou regulamento aplicável.

Fornecedores de serviços de terceiros

Podemos compartilhar suas informações com terceiros que realizam serviços para nós ou em nosso nome, incluindo atendimento ao cliente e assistência de marketing.

Parcerias de negócios

Podemos compartilhar suas informações com nossos parceiros de negócios para oferecer a você certos produtos, serviços ou promoções.

Outros terceiros

Podemos compartilhar suas informações com anunciantes e investidores com o objetivo de realizar análises comerciais gerais. Também podemos compartilhar suas informações com esses terceiros para fins de marketing, conforme permitido por lei.

Cessão dos dados pessoais

Poderemos ceder os seus dados pessoais a terceiros, sociedades vinculadas, prestadores de serviços e demais entidades para o cumprimento dos fins da Sociedade e para os efeitos descritos na presente Política de Privacidade, procurando a segurança integral de todos os dados fornecidos.

Venda ou falência

Se reorganizarmos ou vendermos total ou parcialmente os nossos ativos, passarmos por uma fusão ou formos adquiridos por outra entidade, poderemos transferir as suas informações para a entidade sucessora. Se encerrarmos ou entrarmos em falência, as suas informações seriam um ativo transferido ou adquirido por um terceiro. O utilizador reconhece que tais transferências podem ocorrer e que o cessionário pode modificar esta Política de Privacidade.

SEGURANÇA DA SUA INFORMAÇÃO

Utilizamos medidas de segurança administrativas, técnicas, organizacionais e físicas para ajudar a proteger suas informações pessoais.

Embora tenhamos tomado medidas razoáveis para proteger as informações pessoais que nos fornece, tenha em atenção que, apesar dos nossos esforços, nenhuma medida de segurança é perfeita ou impenetrável, e nenhum método de transmissão de dados pode ser garantido contra qualquer interceção ou outro tipo de uso indevido. Qualquer informação divulgada online é vulnerável à interceção e ao uso indevido por parte de pessoas não autorizadas.

OPÇÕES E DIREITOS RELATIVOS AOS DADOS PESSOAIS

Informações da conta

A qualquer momento, pode rever ou alterar as informações conforme o disposto nos nossos Termos e Condições de Uso da Buena.

Tempo de conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados no mínimo por dez (10) anos, mas em todo o caso durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou enquanto o seu consentimento não for retirado. Posteriormente, os dados serão suprimidos conforme o disposto na legislação de proteção de dados, o que implica o seu bloqueio, estando disponíveis apenas a pedido de Juízes e tribunais, do Ministério Público ou das Administrações Públicas competentes durante o prazo de prescrição das ações que considera derivar e, decorrido este, a sua completa eliminação.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Em relação à informação que tenhamos recolhido sobre si, poderá exercer os direitos e as ações previstos nos Capítulos III e VII da Lei n.º 25.326 de Proteção de Dados Pessoais:

Direito à Informação

Solicitar informação à Agência de Acesso à Informação Pública (“AAIP”) relativa à existência dos seus dados no registo/base de dados da Aplicação, conhecer as finalidades pelas quais os mesmos foram recolhidos e conhecer a identidade dos responsáveis.

Terá direito a que a informação lhe seja fornecida de forma clara, isenta de codificações e, se for o caso, acompanhada de uma explicação em linguagem acessível.

A informação poderá ser fornecida por escrito, por meios eletrónicos, telefónicos, de imagem, ou outro idóneo para o efeito.

Em nenhum caso forneceremos informações pertencentes a terceiros, mesmo que se vinculem a si, em cumprimento da lei.

Direito de Acesso

Mediante prévia acreditação da sua identidade, poderá solicitar e obter informação dos dados dos quais é titular e que tenham sido recolhidos pelo registo/base de dados da Buena. O exercício deste direito de acesso permitir-lhe-á: a) saber se o titular dos dados se encontra ou não no arquivo, registo, base ou banco de dados; b) conhecer todos os dados relativos à sua pessoa que constam no arquivo; c) solicitar informação sobre as fontes e os meios através dos quais os seus dados foram obtidos; d) solicitar as finalidades para as quais foram recolhidos; e) conhecer o destino previsto para os dados pessoais; f) saber se o arquivo está registado conforme as exigências da Lei n.º 25.326.

Vencido o prazo de dez (10) dias corridos para atender o seu pedido sem que o tenhamos feito, o Utilizador poderá exercer a ação de proteção dos dados pessoais prevista no Capítulo VII da Lei nº 25.326 e denunciar o facto à DIREÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS para os fins do controlo pertinente deste organismo.

No caso de dados de pessoas falecidas, o vínculo deverá ser comprovado através da declaração de herdeiros correspondente, ou por documento fidedigno que verifique a condição de sucessor universal do interessado.

Este direito só pode ser exercido gratuitamente em intervalos não inferiores a seis (6) meses, salvo se for comprovado um interesse legítimo para o efeito.

Direito de Retificação, Atualização, Supressão e/ou Confidencialidade

Solicitar a retificação, atualização e, quando aplicável, supressão ou optar por submeter à confidencialidade os dados pessoais dos quais seja titular, incluídos no nosso registo/base de dados.

Deve ter em conta que a supressão de dados não será aplicável quando esta possa causar prejuízos a direitos ou interesses legítimos de terceiros ou quando existir uma obrigação legal de conservar os dados. Do mesmo modo, poderemos negar o acesso, retificação ou supressão em função da proteção da defesa da Nação, da ordem e segurança públicas, ou da proteção dos direitos e interesses de terceiros ou quando tal pudesse dificultar ações judiciais ou administrativas em curso vinculadas à investigação sobre o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciais, o desenvolvimento de funções de controlo da saúde e do meio ambiente, a investigação de crimes penais e a verificação de infrações administrativas. A resolução que assim o determinar será fundamentada e ser-lhe-á notificada.

Durante o processo de verificação e retificação do erro ou falsidade da informação em questão, a Buena bloqueará o arquivo ou consignará, ao fornecer informações relativas ao mesmo, a circunstância de que se encontra sob revisão.

Direito de Gratuidade

A retificação, atualização ou supressão de dados pessoais inexatos ou incompletos constantes no nosso registo/base de dados será efetuada sem qualquer custo.

Direito de Retirada ou Bloqueio

Podemos usar os dados para formar perfis determinados, que categorizam preferências e comportamentos similares das pessoas, para fins promocionais, comerciais ou publicitários; ou até mesmo utilizá-los para nos permitir estabelecer hábitos de consumo quando os mesmos tenham sido fornecidos por você ou obtidos com seu consentimento. Sem prejuízo disso, poderá exercer o direito de acesso sem custo algum aos mesmos e solicitar a qualquer momento a retirada ou bloqueio do seu nome do nosso registro/base de dados.

O utilizador poderá exercer os seus direitos de informação, acesso, retificação, supressão, oposição, limitação ao tratamento e portabilidade dos seus Dados Pessoais, retirada ou bloqueio do seu nome, bem como a revogação, a qualquer momento, dos consentimentos prestados à Buena, no endereço sito na rua Mendoza 1018, cidade de Buenos Aires, Argentina, anexando fotocópia do seu DNI ou documento de identificação válido equivalente. Para sua maior comodidade, a Buena oferece a possibilidade de exercer os seus direitos acima referidos através do correio eletrónico: [email protected].

AUTORIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Nº 25.326

Informamos que, caso considere violados os seus direitos em relação aos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação junto à Agência de Acesso à Informação Pública, que está habilitada para a proteção de dados em razão do Decreto de Necessidade e Urgência nº 746/2017.

Adicionalmente, o organismo de menção possui faculdades para atender as denúncias e reclamações interpostas em relação ao tratamento de dados pessoais nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 25.326 e, consequentemente, impor as sanções administrativas que forem cabíveis.